23 maio 2007

CCJ do Senado deve votar nesta quarta projeto de lei sobre crimes virtuais

O UOL Tecnologia traz nesta quarta-feira 23, a notícia de que será votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei sobre crimes virtuais. "A nova proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) derrubou a exigência do cadastro de usuários da rede, mas agora obriga provedores a encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários, considerando mais de 600 tipos de crimes definidos pela legislação brasileira. Além disso, o texto dá amparo legal para que "profissionais habilitados" ou empresas privadas de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa".

Na reportagem, há links interessantes sobre o histórico do projeto de lei, sobre a pouca discussão do projeto, sobre a necessidade de um marco regulatório para a Internet no Brasil.

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