Projeto de lei burocratizará acesso à Internet no Brasil
Se aprovado projeto de Lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas Gerais, os internautas brasileiros terão que se cadastrar em provedores de acesso com cópias de documentos, assim como se faz hoje com celulares pré-pagos. Segundo especialistas, a ação beneficiaria bancos (teriam imagem de maior segurança) e empresas de certificação on line (que ganhariam mercado de pessoas físicas, hoje certificam empresas e bancos) . Segundo Thiago Tavares, presidente da ONG Safernet (Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos), "o projeto está na contramão da democratização do acesso à internet, ou inclusão digital, pretendida pelo governo". Confira a reportagem na íntegra na Folha On Line de hoje (Projeto quer controlar a Internet, 06/11/06).
Marcadores: Internet, lei de controle da internet
posted by Juciano Lacerda at 11/06/2006 11:44:00 AM
2 Comments:
É o item 11 da pauta a ser votada amanhã, 08 de novembro de 2006.
Eis o tal projeto:
Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/2camara/legislacao/PLC89_2003.PDF
http://www.advogado.com/fas/pl/pl0089-03.html
Tramita em conjunto com o
Projeto de Lei da Câmara nº 76, DE 2000
http://www.modulo.com.br/pdf/PLS-76_2000.pdf
Tramita em conjunto com o
Projeto de Lei da Câmara nº 137, DE 2000
Não que sejam critérios confiáveis, mas vejam as divergências em relação ao projeto:
http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1233925-EI306,00.html
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos disse ter um conhecimento superficial do projeto que está em discussão no Congresso, mas afirmou que ele parece ter problemas.
http://www.primeiraedicao.com.br/?pag=nacional&cod=261
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse nesta segunda-feira ao Terra que o projeto de controle do conteúdo e acesso à Internet que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) é confuso e precisa ser mais discutido antes de ser votado.
Eduardo, muito obrigado por tão específicas informações. Isso vai contribuir para acompanharmos qualitativamente o processo!
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